| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Retirado(a) em 31/03/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/04/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21069.01.00/07-8 |
Assunto:
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expedição receita médica odontológica |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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